OBJETIVOS
Possibilitar aos participantes conhecimentos para: Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial. Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade. Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos. Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica. Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.
DESTINATÁRIOS
Gestores, Designers, técnicos e outros profissionais de PME´s ou por conta própria com habilitações escolares não inferiores ao 9º ano e desempregados com habilitações escolares não inferiores ao 12º ano. Nota: Poderão vir a ser admitidos desempregados com habilitações iguais ou superiores ao 9º ano em caso de vagas não preenchidas com os candidatos preferenciais com o 12º ano.
OBSERVAÇÕES
Inscrições:
Proceder à inscrição diretamente no Cencal ou via internet em www.cencal.pt até 19.05.2023. Serão aceites inscrições de desempregados, como candidatos não prioritários, cuja admissão estará dependente da existência de vagas. Os candidatos estrangeiros terão de apresentar no ato de inscrição cópia da sua autorização de residência. Os desempregados terão de apresentar uma declaração do Centro de Emprego ou da Segurança Social.
Formador:
Dra. Sandra Marques (Licenciada em Direito. Advogada e formadora na área do Direito)
Nota:
O Cencal reserva-se o direito de anular, adiar ou alterar a ação de formação por motivos imprevistos. Os candidatos que se inscreverem numa ação de formação do Cencal, serão sujeitos a um processo de seleção, nomeadamente em caso de excesso de inscrições, através de critérios internos em vigor neste Centro de Formação.RESUMO DO PROGRAMA:
UF 5386- 1. Direito de Autor: A proteção jurídica em Portugal; Contexto legal - a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC); Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor; Conteúdo do direito - direitos morais e patrimoniais; Titularidade e registo; Duração do direito e a obra do domínio público; Transmissão do direito; Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre); Violação do direito de autor - crime de usurpação e de contrafacção; O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA. As implicações do mundo digital: Questões gerais; Direitos morais – divulgação, integridade e paternidade da obra; Direitos patrimoniais – reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição; Violação do direito de autor na Internet; Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor. 2. Proteção de Dados: Bases de dados: Conceitos técnicos; A proteção jurídica em Portugal – Lei de Proteção das Bases de Dados; Definição legal e âmbito de proteção; Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente; Proteção especial do fabricante; As implicações do mundo digital. Dados Pessoais: A proteção jurídica em Portugal - a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais; Definições legais e âmbito de proteção; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Princípios fundamentais; Direitos dos cidadãos; Obrigações dos responsáveis pelo tratamento. As implicações do mundo digital: Proteção dos consumidores na Internet - a publicidade indesejada e as vendas forçadas. 3. Propriedade Industrial: Contexto; A proteção jurídica – o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos; As implicações do mundo digital - a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios.; As marcas: Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio; Funções da marca; Titularidade e conteúdo do direito; Aquisição do direito - registo nacional, comunitário e internacional. Os Logótipos: Conceito e requisitos para o registo; Titularidade e conteúdo do direito; Aquisição do direito – registo nacional; Duração e manutenção do direito; Os Desenhos ou modelos (Design); Titularidade e conteúdo do direito; Aquisição do direito - registo nacional e comunitário. Relação com o Direito de Autor.